RESOLUÇÃO CGSN N.º 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Prorroga vencimento do Simples Nacional

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RESOLUÇÃO CGSN N.º 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Prorroga vencimento do Simples Nacional

Apesar do prazo normativo legal de vencimento do Simples Nacional no vigésimo dia útil do mês subsequente ao fato gerador, o Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução n.º 158 de 24 de Março de 2021 trouxe o benefício ao contribuinte da prorrogação dos recolhimentos do DAS, competências Março, Abril e Maio de 2021. Apesar do benefício proposto, o contribuinte não esta obrigado a aderir a nova proposta de vencimento. Contudo recentemente encontramos inconsistências no sistema do Simples Nacional (PGDAS) quanto a geração da guia da obrigação principal, no caso débito tributário, referente a competência Março/2021. Este tipo de dispositivo também foi aplicado durante o exercício fiscal de 2020, e devido a Pandemia do COVID-19 as empresas que assim desejarem podem se aproveitar dessa sistemática para postegar o recolhimento de tributos e impactar seu fluxo de caixa, contudo gostamos sempre de ressaltar que esse adiamento momentaneo implica no recolhimento da DAS postergada para vencimento futuro e o DAS regular que será apurado numa competência futura.
Num exemplo prático temos o DAS Competência Março/2021 que foi postergado para 20/07/2021, mas que agora vai vencer juntamente com o DAS da Competência Junho/2021. Logo orientamos um planejamento do fluxo de caixa para que não sejam assim acumulados tributos, fazendo um uso racional desta Resolução.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116190

Julio Cesar Saroa Soares
Julio Cesar Saroa Soares
Sócio – Diretor na Inova com Valor Consultoria e Gestão Estratégica Empresarial Administrador de Empresas pelo Centro Universitário da FEI Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Professor Universitário na Universidade Anhanguera de São Paulo

1 Comentário

  1. Parabéns pelo site e pelas dicas está ajudando muito! 7532635

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