Plenário do STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017

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Plenário do STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017

Considerado o maior processo tributário do país, o caso era uma das preocupações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que, em abril, se reuniu com presidente do STF, ministro Luiz Fux, para pedir pela modulação da decisão. Isso porque a derrota do governo poderia custar R$ 258,3 bilhões aos cofres públicos, em momento em que o Orçamento da União já está apertado. O valor foi calculado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em abril deste ano.
O ICMS enquanto tributo, de espécie imposto de competência estadual, com hipótese de incidência pela movimentação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação vinha integrando a base de cálculo do PIS e COFINS como tributos federais da espécie de contribuição incidente sobre o faturamento ou receita, pago por empresas de todos os setores para complementar o financiamento da Seguridade Social e do seguro-desemprego, essa prática implicava na majoração da base de cálculo do PIS e do COFINS o que resultava numa elevação da carga tributária.
Contudo nesta quinta-feira (13/05), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado em campo próprio da nota fiscal.
Embargos
A modulação dos efeitos foi definida no julgamento, concluído na sessão de (13/05), de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também alegava haver contradições em relação a precedentes da Corte sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros recursos e apontava o impacto econômico da decisão, diante do enfrentamento da pandemia de Covid-19, superior a R$ 250 bilhões.
Modulação
Na sessão de ontem (12/05), a relatora do caso, ministra Carmen Lúcia, acolheu parcialmente o pedido da União, ao destacar que os efeitos vinculantes da sistemática de repercussão geral requerem balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica. Dessa forma, votou pela aplicação da tese a partir da data da sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 574706.
Sobre a alegação de que haveria descumprimento de precedentes, a ministra Carmen Lúcia observou que não se tratava da mesma matéria e, portanto, não haveria de se adotar a mesma solução. “Naqueles julgados, se cuidou da possibilidade constitucional de inclusão do valor pago como ICMS na base de cálculo do próprio ICMS”, lembrou a relatora.
Esse entendimento foi seguido, pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio divergiram da relatora quanto à modulação. Para ser aprovada no Plenário, a proposta de modulação precisa de quórum qualificado de 2/3, ou seja, oito votos, que foram alcançados.
Neste sentido à modulação dos efeitos da decisão, fixou-se em repercussão geral não produzindo efeitos anteriores a 15 de março de 2017, salvo para aqueles contribuintes que já tinham ajuizado demandas judiciais até a referida data.
ICMS destacado
Outro ponto discutido no decorrer da sessão foi a natureza do ICMS a ser retirado da base de cálculo. Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota fiscal, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. No entendimento contrário os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o ICMS em discussão deveria ser o tributo efetivamente recolhido.
O encerramento desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do país, sendo inequívoco que o parcial acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional reduzirá o gigantesco impacto que o acórdão, sem essa ressalva, teria sobre as finanças públicas.

Fonte:http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=465885&ori=1

Julio Cesar Saroa Soares
Julio Cesar Saroa Soares
Sócio – Diretor na Inova com Valor Consultoria e Gestão Estratégica Empresarial Administrador de Empresas pelo Centro Universitário da FEI Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Professor Universitário na Universidade Anhanguera de São Paulo

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