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01/05/2016
A extrafiscalidade como instituto, que confere aos tributos uma característica que corrobora como mecanismo de interversão estatal na economia, que permite ao estado promover políticas fiscais […]
21/04/2016
São conferidas aos tributos características que se relacionam com a destinação dos recursos resultantes da aplicação da obrigação principal sobre o sujeito passivo, no caso contribuinte. […]
