Com 78 votos a favor e nenhuma oposição, o Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que estabelece um novo limite de faturamento para o MEI, o perdão de dívidas e a autorização para contratar até dois empregados. A votação aconteceu apenas um dia depois de o texto ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora o projeto segue para sanção do presidente da República.
Aumento do faturamento e novas contratações
A proposta eleva de forma gradual o teto anual de receita do Microempreendedor Individual: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, depois, para R$ 140 mil em 2028. Além disso, o MEI passa a poder ter até dois funcionários em seu quadro, conforme o PLP 186/2026.
Na prática, essas alterações abrem espaço para que os pequenos negócios cresçam, vendendo mais e ampliando a equipe sem precisar mudar de regime tributário.
Condições para obter o perdão das dívidas
A anistia abrange débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União o que inclui contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos legais.
Para garantir o benefício, o microempreendedor deverá atender a três exigências:
- Pedir a anistia: protocolar o requerimento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), seguindo os trâmites definidos pelo órgão;
- Manter o DAS em dia: quitar regularmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os seis meses posteriores à vigência da lei, sob risco de perder o benefício;
- Abandonar ações judiciais: renunciar aos processos ligados aos débitos abrangidos, sem cobrança de honorários advocatícios pela extinção das ações.
⚠️ Vale lembrar: os valores já pagos antes da concessão do perdão não serão restituídos.
Próximos passos e entrada em vigor
Enquanto a sanção não acontece, a recomendação é ajustar o planejamento financeiro de 2027, levando em conta o novo limite previsto, os custos operacionais e a eventual necessidade de contratação. Assim, o empreendedor consegue se antecipar aos cenários, organizar o caixa e decidir com mais segurança quando as regras entrarem em vigor.
Dúvidas frequentes
Qual será o teto do MEI em 2027? O limite previsto é de R$ 110 mil anuais, subindo para R$ 140 mil em 2028, conforme o PLP 186/2026 que ainda depende da aprovação presidencial.
O novo teto muda o limite do Simples Nacional? Não. A atualização do teto do Simples Nacional depende de um projeto próprio, que ainda não tem data definida para votação na Câmara.
Há exceções ao limite do MEI em situações especiais? Não existe flexibilização. Ultrapassar o teto fixado em lei obriga automaticamente ao recolhimento do DAS complementar ou ao desenquadramento para Microempresa.
